# Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assessoria, orientação, sistematização de documentos e realização da 1ª Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIAPN+, podendo ser realizada de 02 de janeiro de 2024 a 31 de maio de 2025, conforme Decreto nº 11.848, de 26 dezembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.030, de 27 de maio de 2024.

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## Dados

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