# Pagamento de tarifas bancárias referente as contas do Fundo Municipal de Educação junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL inscrita no CNPJ:00.360.305/4221-06, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação. É sabido que a CAIXA ECONÔMICA é instituição financeira, pública, para a prestação de serviços bancários, Considerando, o art. 75, IX da Lei Federal n ° 14.133, traz que é dispensável a licitação: “Art. 75, IX - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado”

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## Dados

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  "numero_controle_pncp": "30638611000120-1-000002/2025",
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  "modalidade_nome": "Dispensa",
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  "data_publicacao_pncp": "2025-01-27 13:09:16",
  "data_encerramento_proposta": "2025-01-30 13:00:00"
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```

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