# \[Portal de Compras Públicas\] - Contratação, por Inexigibilidade de licitação nos termos  do art. art. 74, da Lei Federal n.º 14.133/2021, do SERVIÇO  NOTARIAL E REGISTRAL DO OFÍCIO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE  SÃO FERNANDO, para prestar serviços cartoriais a Câmara  Municipal de São Fernando/RN

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