# a contratação por inexigibilidade, com fulcro no Art.74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, de serviços, de natureza contínua, de fornecimento de energia elétrica em baixa tensão para as seguintes regionais: Niterói (1ª PR) e seu Posto Avançado, sito em São Gonçalo;Petrópolis (7ª PR); Macaé (9ª PR); Campo dos Goytacazes (10ª PR) e seu Posto Avançado, sito em Itaperuna; Cabo Frio (12ª PR) e Angra dos Reis (6ª PR), nos termos e condições estabelecidos no Termo de Referência.

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## Dados

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