# Despesa empenhada transferência de recursos financeiros ao Consórcio Público de Saúde para custeio das despesas com pessoal e encargos sociais, relativos as despesas de manutenção e desenvolvimento das atividades administrativas e de investimentos do Consórcio. Serviço especializado em saúde média e alta complexidade ambulatorial, farmácia básica bem como material ambulatorial. Art. 74, Caput (Lei 14.133/2021) - Inexigibilidade

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## Dados

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