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type: "Public Data Record"
title: "Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços técnicos de assessoria jurídico no âmbito da Prefeitura Municipal de Pedro Afonso/TO e dos Fundos Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social, relativo aos processos contenciosos junto aos órgãos de controle bem como emissão de pareceres jurídicos em processos licitatórios, contratações diretas e administrativos."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços técnicos de assessoria jurídico no âmbito da Prefeitura Municipal de Pedro Afonso/TO e dos Fundos Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social, relativo aos processos contenciosos junto aos órgãos de controle bem como emissão de pareceres jurídicos em processos licitatórios, contratações diretas e administrativos.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/TO/ano/2025/mes/01/dia/30/cidade/pedro-afonso-1e4c174211e5e97b/index.okf.md)