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type: "Public Data Record"
title: "Consultoria jurídica especializada na área da Administração Pública ao Município de Mutuípe/BA, nas questões que envolvam o controle externo, nas demandas judiciais em fase recursal; consultoria e assessoria jurídica, mediante parecer e consultas, nas demandas que envolvam o Gabinete do Prefeito, a Secretaria de Administração e a Secretaria Municipal de Saúde, exceto as demandas de licitações e contratos; consultoria e assessoria jurídica para o ajuizamento de ações e/ou medidas administrativas específicas que decorram de prévia avaliação técnica e jurídica especializada do contratado, que tenham como objetivo a recuperação de valores e/ou proveito econômico e financeiro para o contratante e no acompanhamento jurídico, nas vias administrativa, judicial e extrajudicial, das nulidades e ilegalidades do concurso público regido pelo Edital nº 001/2024 da Prefeitura Municipal de Mutuípe. "
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Consultoria jurídica especializada na área da Administração Pública ao Município de Mutuípe/BA, nas questões que envolvam o controle externo, nas demandas judiciais em fase recursal; consultoria e assessoria jurídica, mediante parecer e consultas, nas demandas que envolvam o Gabinete do Prefeito, a Secretaria de Administração e a Secretaria Municipal de Saúde, exceto as demandas de licitações e contratos; consultoria e assessoria jurídica para o ajuizamento de ações e/ou medidas administrativas específicas que decorram de prévia avaliação técnica e jurídica especializada do contratado, que tenham como objetivo a recuperação de valores e/ou proveito econômico e financeiro para o contratante e no acompanhamento jurídico, nas vias administrativa, judicial e extrajudicial, das nulidades e ilegalidades do concurso público regido pelo Edital nº 001/2024 da Prefeitura Municipal de Mutuípe. 

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/01/dia/30/cidade/mutuipe-b9f23a8e49ab1f38/index.okf.md)