# Contratação direta, por Inexigibilidade de Licitação, do facilitador ROGÉRIO FERREIRA DA SILVA, por inexigibilidade de licitação, para a realização da disciplina "Ação Penal e Extinção da Punibilidade", integrante da grade curricular do Curso de Pós-graduação Lato Sensu, Especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal para capacitação e atualização dos magistrados, magistradas, servidoras e servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.

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## Dados

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