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type: "Public Data Record"
title: "Contratação de Serviços técnicos advocatícios nas áreas de Direito Constitucional, Civil \r\ne Administrativo, consistentes no apoio consultivo e contencioso, bem como Patrocino Jurídico em defesas do Município, seja em procedimentos extrajudiciais perante os órgãos \r\ncompetentes seja em ações judiciais no âmbito da Justiça Comum (Comarca de Crateús e Tribunal de Justiça do Ceará - TJCE), perante a Justiça Federal (Varas Federais e Tribunal Regional Federal da 5ª Região), perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo \r\nTribunal Federal (STF), e perante os Tribunais de Contas da União e do Estado do Ceará em início ou andamento, abrangendo desde a negociação até o cumprimento do cronograma de pagamentos, no que se relacionam com as ações de interesse das Secretaria de \r\n Educação do Município de Crateús/CE."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Contratação de Serviços técnicos advocatícios nas áreas de Direito Constitucional, Civil   e Administrativo, consistentes no apoio consultivo e contencioso, bem como Patrocino Jurídico em defesas do Município, seja em procedimentos extrajudiciais perante os órgãos   competentes seja em ações judiciais no âmbito da Justiça Comum (Comarca de Crateús e Tribunal de Justiça do Ceará - TJCE), perante a Justiça Federal (Varas Federais e Tribunal Regional Federal da 5ª Região), perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo   Tribunal Federal (STF), e perante os Tribunais de Contas da União e do Estado do Ceará em início ou andamento, abrangendo desde a negociação até o cumprimento do cronograma de pagamentos, no que se relacionam com as ações de interesse das Secretaria de    Educação do Município de Crateús/CE.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/CE/ano/2025/mes/01/dia/31/cidade/crateus-5ab534c47b5f38a4/index.okf.md)