# Aquisição de licenças do software Orçafascio destinado à elaboração de orçamento de obras e serviços para atender às necessidades do Conselho da Justiça Federal e demais órgãos partícipes, por meio de inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, art. 74, I), conforme especificações e quantidades constantes no Termo de Referência.  

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## Dados

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