# Trata-se do Processo Administrativo nº 00179.005290/2024-21, referente à Renovação do uso de licenças do Sistema de Gestão de TI ITSM incluindo recursos específicos para Gestão de Cookies e Consentimento de Titulares de dados para adequação a Lei Geral de Proteção de Dados Lei 13.709/2018.

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## Dados

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