# Prestacao de servicos tecnicos de alimentacao, manutencao e revisao  periodica das informacoes no portal da Camara Municipal de Camaca, de modo a  garantir a transparencia publica dos atos do Poder Legislativo em atendimento a  lei 131/2009 e demais exigencias dos orgaos de controle interno e externo, em  especial o TCM Bahia.    aviso disponibilizado no sitio eletronico da Camara Municipal, em conformidade com o art. 75, §3º, da Lei 14.133/21

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## Dados

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