# Contratação de empresa prestadora de serviços de assessoria e consultoria jurídica na área legislativa, envolvendo o contencioso e o administrativo, das seguintes atividades: a) defesa dos interesses da Câmara Municipal nas ações cíveis e trabalhistas dirigidas contra o Poder Legislativo nas Justiças Federal, Estadual e Trabalhista em todas as instâncias, envolvendo a elaboração de peças, participação em audiências, sustentação oral nos Tribunais; b) ajuizamento de ações que forem necessárias para o resguardo dos direitos da Câmara Municipal, acompanhando-as até a última instância; c) consultoria no âmbito administrativo que envolva demanda da Mesa Diretora, vereadores e suporte à Procuradoria Jurídica da Casa Legislativa; d) participação de reuniões administrativas quando solicitado pela Câmara Municipal, seja para acompanhar ou não o Presidente, ou Vereadores; e) atendimento a consultas do Presidente e Vereadores, telefone ou e-mail, sempre que solicitado; f) fornecimento...

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## Dados

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