# prestacao de servicos de Assessoria e consultoria juridica especializada para implementacao, aperfeicoamento e acompanhamento das metodologias destinadas ao fomento da arrecadacao municipal, revisao, atualizacao e aperfeicoamento da legislacao tributaria municipal e demais normas atinentes, acompanhamento em toda e qualquer demanda processual em tramite nos Tribunais Superiores, mormente no STJ, TRF 01, TST e STF, eventuais demandas administrativas em tramite na Secretaria da Receita Federal, na Procuradoria da Fazenda Nacional e o INSS cobranca e recuperacao de creditos devidos pelas instituicoes financeiras, construtoras, mineradoras, empresas de medio e grande porte com atuacao na circunscricao territorial do Municipio nos ultimos 05 cinco anos, Apoio  juridico complementar e subsidiario as determinacoes de trabalho ordenadas pela nobre Procuradoria Juridica Municipal. 

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 1 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.md) → [BA (37294)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/index.md) → [Ano 2025 (21789)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/index.md) → [02 · Fevereiro (2554)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/02/index.md) → [Dia 04 (74)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/02/dia/04/index.md) → [Caatiba (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/02/dia/04/cidade/caatiba-80095e91df22fabf/index.md) → [prestacao de servicos de Assessoria e consultoria juridica especializada para implementacao, aperfeicoamento e acompanhamento das metodologias destinadas ao fomento da arrecadacao municipal, revisao, atualizacao e aperfeicoamento da legislacao tributaria municipal e demais normas atinentes, acompanhamento em toda e qualquer demanda processual em tramite nos Tribunais Superiores, mormente no STJ, TRF 01, TST e STF, eventuais demandas administrativas em tramite na Secretaria da Receita Federal, na Procuradoria da Fazenda Nacional e o INSS cobranca e recuperacao de creditos devidos pelas instituicoes financeiras, construtoras, mineradoras, empresas de medio e grande porte com atuacao na circunscricao territorial do Municipio nos ultimos 05 cinco anos, Apoio  juridico complementar e subsidiario as determinacoes de trabalho ordenadas pela nobre Procuradoria Juridica Municipal.  (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/1503505/index.md)



## Dados

```json
{
  "id": 1503505,
  "numero_controle_pncp": "13856372000166-1-000007/2025",
  "objeto_compra": "prestacao de servicos de Assessoria e consultoria juridica especializada para implementacao, aperfeicoamento e acompanhamento das metodologias destinadas ao fomento da arrecadacao municipal, revisao, atualizacao e aperfeicoamento da legislacao tributaria municipal e demais normas atinentes, acompanhamento em toda e qualquer demanda processual em tramite nos Tribunais Superiores, mormente no STJ, TRF 01, TST e STF, eventuais demandas administrativas em tramite na Secretaria da Receita Federal, na Procuradoria da Fazenda Nacional e o INSS cobranca e recuperacao de creditos devidos pelas instituicoes financeiras, construtoras, mineradoras, empresas de medio e grande porte com atuacao na circunscricao territorial do Municipio nos ultimos 05 cinco anos, Apoio\r\njuridico complementar e subsidiario as determinacoes de trabalho ordenadas pela nobre Procuradoria Juridica Municipal. ",
  "uf_sigla": "BA",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE CAATIBA",
  "unidade_municipio_nome": "Caatiba",
  "valor_total_estimado": 103400,
  "data_publicacao_pncp": "2025-02-04 09:39:26",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/02/dia/04/cidade/caatiba-80095e91df22fabf/index.md)