---
type: "Public Data Record"
title: "Contratacao de escritorio de advocacia para prestacao de servico de assessoria\r\ntecnica especializada para realizacao da edicao de projeto de resolucao para\r\num novo Regimento Interno, com a consolidacao de resolucoes e adequacoes\r\nde comissoes e de processos legislativos, e a revisao pontual da Lei Organica\r\nMunicipal em razao do regimento, aliado a capacitacao tecnica de vereadores e\r\nassessores, frente aos novos parametros constitucionais e legais, em especial\r\nos ditames legais da Constituicao Federal e jurisprudencias dos Tribunais\r\njurisdicionais e de controle externo, para atender as demandas da Camara\r\nMunicipal de Riacho de Santana, Estado da Bahia."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/1499111/index.json"
tags: ["editais"]
fonte: "PNCP — metadados coletados"
---

# Contratacao de escritorio de advocacia para prestacao de servico de assessoria  tecnica especializada para realizacao da edicao de projeto de resolucao para  um novo Regimento Interno, com a consolidacao de resolucoes e adequacoes  de comissoes e de processos legislativos, e a revisao pontual da Lei Organica  Municipal em razao do regimento, aliado a capacitacao tecnica de vereadores e  assessores, frente aos novos parametros constitucionais e legais, em especial  os ditames legais da Constituicao Federal e jurisprudencias dos Tribunais  jurisdicionais e de controle externo, para atender as demandas da Camara  Municipal de Riacho de Santana, Estado da Bahia.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 1 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [BA (37294)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/index.okf.md) → [Ano 2025 (21789)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/index.okf.md) → [02 · Fevereiro (2554)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/02/index.okf.md) → [Dia 05 (101)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/02/dia/05/index.okf.md) → [Riacho de Santana (2)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/02/dia/05/cidade/riacho-de-santana-fd031b2922ee97d9/index.okf.md) → [Contratacao de escritorio de advocacia para prestacao de servico de assessoria  tecnica especializada para realizacao da edicao de projeto de resolucao para  um novo Regimento Interno, com a consolidacao de resolucoes e adequacoes  de comissoes e de processos legislativos, e a revisao pontual da Lei Organica  Municipal em razao do regimento, aliado a capacitacao tecnica de vereadores e  assessores, frente aos novos parametros constitucionais e legais, em especial  os ditames legais da Constituicao Federal e jurisprudencias dos Tribunais  jurisdicionais e de controle externo, para atender as demandas da Camara  Municipal de Riacho de Santana, Estado da Bahia. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/1499111/index.okf.md)



## Dados

```json
{
  "id": 1499111,
  "numero_controle_pncp": "42696252000147-1-000015/2025",
  "objeto_compra": "Contratacao de escritorio de advocacia para prestacao de servico de assessoria\r\ntecnica especializada para realizacao da edicao de projeto de resolucao para\r\num novo Regimento Interno, com a consolidacao de resolucoes e adequacoes\r\nde comissoes e de processos legislativos, e a revisao pontual da Lei Organica\r\nMunicipal em razao do regimento, aliado a capacitacao tecnica de vereadores e\r\nassessores, frente aos novos parametros constitucionais e legais, em especial\r\nos ditames legais da Constituicao Federal e jurisprudencias dos Tribunais\r\njurisdicionais e de controle externo, para atender as demandas da Camara\r\nMunicipal de Riacho de Santana, Estado da Bahia.",
  "uf_sigla": "BA",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "RIACHO DE SANTANA CAMARA MUNICIPAL",
  "unidade_municipio_nome": "Riacho de Santana",
  "valor_total_estimado": 0,
  "data_publicacao_pncp": "2025-02-05 15:32:35",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/02/dia/05/cidade/riacho-de-santana-fd031b2922ee97d9/index.okf.md)