# Contratação de empresa para prestação de serviços de publicações de atos oficiais no Diário Oficial do Município DOM, com integração ao Portal Nacional de Contas Públicas PNCP, em atendimento às Leis nº 12.527/2011 e 14.133/2021, visando assegurar a transparência, a publicidade e o acesso à informação pública, com efici-ência e segurança.

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## Dados

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