# Contratação exclusiva de Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP ou equiparadas para prestação de serviços de rastreamento, leitura e envio de publicações administrativas e judiciais disponibilizadas nos Diários Eletrônicos do Judiciário, do Executivo e do Legislativo, no âmbito municipal, estadual e federal, nas quais figure o Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE, CNPJ 25.769.548/0001-21, como autor, réu ou interveniente/terceiro interessado, em todas as áreas (cível, penal,

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## Dados

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  "numero_controle_pncp": "25769548000121-1-000323/2025",
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  "modalidade_id": 8,
  "modalidade_nome": "Dispensa",
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