# Pagamento de taxa de inscrição de curso de treinamento de pessoal, pela empresa R.R PEREIRA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL-ME, inscrita no CNPJ: 08.571.023./0001-68 Localizada na Rua Antônio Oliveira Meronho, 217 – Bairro São Bernardo – Ji- Paraná/RO – CEP 76.907-364, para a realização de curso de capacitação em e-Social, direcionado às servidoras do setor de Recursos Humanos, com o objetivo de atender às exigências legais e aperfeiçoar a gestão dos processos relacionados ao sistema, na GALERIA INCAP - Av. Transcontinental, 951 - Segundo andar, Bairro Centro, Ji-Paraná - RO, 76900-091., Enquadramento legal, na forma do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e Regulamentação Municipal Decreto nº 2082/2024.

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