# A contratação como dispensa de licitação de Contratação de Empresa autorizada para realizar as vistorias exigidas pelo art. 136 e art. 137 – Lei 9503/97 Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 466/13, Resolução 504/14 CONTRAN e Portaria 1498/2019 Detran/MG, nos veículos de transporte escolar lotados na Secretaria Municipal de Educação.

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## Dados

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