# Licenciamento de software objetivando a implementação da publicidade e transparência institucional municipal, em cumprimento aos regramentos das Leis nº 14.133/21, 9.755/98, 10.520/02 e 12.527/11, LC 131/09, bem como sítio eletrônico que centraliza, organiza e disponibiliza as licitações, contratações diretas, aditivos, contratos e atas de registro de preços realizadas pelo município, em tempo real e integrado ao PNCP (Portal Nacional de Compras Públicas).

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## Dados

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