# 1.1.	O presente edital tem por objeto a contratação de empresa para Elaboração de outorga prévia para regularização dos poços tubular profundo do Aterro sanitário e Viveiro municipal, incluindo: Teste de vazão de 24 horas e Recuperação de até 6 horas, conforme ABNT NBR 12.244/2006, análise físico-química e microbiológica da água e Processo de regularização de outorga para barramento do lago São Fernando, conforme decreto estadual nº 9.957/2014 (Paraná) e Manual Técnico de Outorgas SUDERHSA incluindo: Elaboração de Plano de Segurança de Barragens (PSB) contendo o plano de Ação Emergencial Simplificado (PAE Simplificado) e a Inspeção de Segurança Regular (ISR) atendendo a Lei Federal nº 14.066/2020 e a Portaria 46/2018 do Instituto das águas do Paraná, atendendo ao conteúdo mínimo estabelecido na Portaria 46/2018 e nos anexos.

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