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type: "Public Data Record"
title: "Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de Consultoria e Assessoria Jurídica, com especialidade técnico-legislativa, à Câmara Municipal de Iramaia, com abrangência nas áreas Administrativa e de Contencioso Judicial e, ainda, assessoramento na elaboração de minutas de projetos de lei, estudo de viabilidade técnico-legislativo dos referidos projetos, e análise de sua viabilidade jurídica; orientação e auxílio em procedimentos administrativos internos, assessoria e consultoria técnico-jurídica na regulamentação da Lei 14.133/2021 no âmbito do Poder Legislativo, adequação às novas regras de contratação e conformação às funções essenciais estabelecidas pela Lei 14.133/2021, incluindo assessoria e consultoria acerca dos aspectos jurídicos desde a fase interna até a contratação, bem como outras demandas relacionadas ao interesse do legislativo."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de Consultoria e Assessoria Jurídica, com especialidade técnico-legislativa, à Câmara Municipal de Iramaia, com abrangência nas áreas Administrativa e de Contencioso Judicial e, ainda, assessoramento na elaboração de minutas de projetos de lei, estudo de viabilidade técnico-legislativo dos referidos projetos, e análise de sua viabilidade jurídica; orientação e auxílio em procedimentos administrativos internos, assessoria e consultoria técnico-jurídica na regulamentação da Lei 14.133/2021 no âmbito do Poder Legislativo, adequação às novas regras de contratação e conformação às funções essenciais estabelecidas pela Lei 14.133/2021, incluindo assessoria e consultoria acerca dos aspectos jurídicos desde a fase interna até a contratação, bem como outras demandas relacionadas ao interesse do legislativo.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/02/dia/07/cidade/iramaia-831636495cd67cae/index.okf.md)