# Concessão, pelo Poder Executivo, conforme Lei Municipal nº 1.933/2015, de benefício financeiro para custear integral ou parcialmente, a locação de imóvel residencial (localizado na Rua Santa Terezinha, nº 114, Vila Alta), pelo prazo de 12 (doze) meses, permitida a prorrogação por igual período, à família da Sra. Elicia Souza, que se encontra em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade socioeconômica, nos termos do Art. 74 da Lei nº 14.133/2021.

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