{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"prestação dos serviços, Acompanhamento e\r\norientação das demandas administrativas junto ao TCM-BA, TCE-BA E TCU, especialmente na\r\ndefesa da Administração Pública, consubstanciada na elaboração de defesa a notificações,\r\ndenuncias, termos de ocorrência, notificações anuais, notificações mensais, achados,\r\nmanifestações em tomadas de contas e toda a matéria correlata que envolve a matéria de Direito\r\nAdministrativo, Constitucional, Financeiro e Tributário; realização de sustentações orais em\r\njulgamentos perante aos tribunais de contas envolvendo o Município; elaboração de pareceres\r\njurídicos e respostas a consultas de matéria de alta complexidade relacionadas ao Direito Público\r\nMunicipal, Administrativo, Constitucional, Civil, Orçamentário e Financeiro; participação e\r\ncontribuição técnica na elaboração das Leis Financeiras do Município (LDO, LOA E PPA),\r\nestando incluso nos serviços a designação de advogado, com expertise na área de Direito\r\nOrçamentário e Financeiro, pertencente aos quadros da Contratada, para participar das\r\naudiências públicas voltadas à construção dos instrumentos normativos de planejamento, que são\r\naptos a desenvolver as atividades de forma profissional e capacitada","descricao":"Metadados públicos; 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