# CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ASSESSORIA ANÁLISE TÉCNICA, LAUDOS PERICIAIS E ASSESSORIA CONTÁBIL PARA LEVANTAMENTO DE DIFERENÇA DA COTA DO ICMS. A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS É NECESSÁRIA PARA ANALISAR E ELABORAR UM LAUDO PERICIAL QUE APURE A DIFERENÇA DA QUOTA-PARTE DO ICMS REPASSADA PELO ESTADO DE GOIÁS, CONFORME O ART. 158, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELACIONADA AO PROCESSO JUDICIAL Nº 0603215-72.2008.8.09.0051. A COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS, A NECESSIDADE DE EXPERTISE TÉCNICA E A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE INTERNA SUFICIENTE JUSTIFICAM A CONTRATAÇÃO, GARANTINDO EFICIÊNCIA, PRECISÃO E RESPALDO LEGAL NO LEVANTAMENTO DO CRÉDITO DEVIDO AO ENTE PÚBLICO.

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