# Edital está em conformidade com o art. 6° da Lei Complementar n° 195/2022, neste ato identificada como LEI PAULO GUSTAVO; Decreto Regulamentador n° 11.525, de 11 de maio de 2023; inciso IV do art. 8° do Decreto n° 11.453, de 23 de março de 2023; propostas levantadas através do engajamento da sociedade, em conjunto com os representantes de entidades, comunidade, participação da sociedade civil e comunidade cultural, atrelado às Metas do Plano de Ação aprovado n° 30882120230002.012147 pelo Ministério da Cultura.

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## Dados

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