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type: "Public Data Record"
title: "Aquisição de créditos de bilhetagem eletrônica e cartão magnético ou passe escolar em papel é garantir o acesso dos alunos de Ensino Fundamental e Médio às Escolas e a presença em sala de aula, oferecendo o necessário para locomoção, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN 9394/96 e o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA – Lei Federal nº 8.069/90."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Aquisição de créditos de bilhetagem eletrônica e cartão magnético ou passe escolar em papel é garantir o acesso dos alunos de Ensino Fundamental e Médio às Escolas e a presença em sala de aula, oferecendo o necessário para locomoção, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN 9394/96 e o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA – Lei Federal nº 8.069/90.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SP/ano/2025/mes/02/dia/11/cidade/limeira-5313765d1d4eeee5/index.okf.md)