---
type: "Public Data Record"
title: "Prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica ao contratante na esfera licitatória, especificamente no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, consistentes em: elaboração de pareceres e respostas às consultas orais e escritas, contratos e convênios celebrados pelo Município; análise dos editais e seus anexos; auxílio na elaboração de julgamento de impugnações, pedidos de esclarecimento e recursos; auxílio na elaboração de estudos técnicos preliminares, termos de referência, plano de contratação anual e outros instrumentos de planejamento a serem desenvolvidos pelas secretárias e órgãos públicos municipais; ajuizamento/acompanhamento dos processos judiciais e mandados de segurança que tenham por objeto assuntos relacionados às licitações e contratações públicas do Município de Ibiassucê/BA."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/1477102/index.json"
tags: ["editais"]
fonte: "PNCP — metadados coletados"
---

# Prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica ao contratante na esfera licitatória, especificamente no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, consistentes em: elaboração de pareceres e respostas às consultas orais e escritas, contratos e convênios celebrados pelo Município; análise dos editais e seus anexos; auxílio na elaboração de julgamento de impugnações, pedidos de esclarecimento e recursos; auxílio na elaboração de estudos técnicos preliminares, termos de referência, plano de contratação anual e outros instrumentos de planejamento a serem desenvolvidos pelas secretárias e órgãos públicos municipais; ajuizamento/acompanhamento dos processos judiciais e mandados de segurança que tenham por objeto assuntos relacionados às licitações e contratações públicas do Município de Ibiassucê/BA.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 1 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [BA (37294)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/index.okf.md) → [Ano 2025 (21789)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/index.okf.md) → [02 · Fevereiro (2554)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/02/index.okf.md) → [Dia 11 (166)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/02/dia/11/index.okf.md) → [Ibiassucê (4)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/02/dia/11/cidade/ibiassuce-927914cb180d9766/index.okf.md) → [Prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica ao contratante na esfera licitatória, especificamente no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, consistentes em: elaboração de pareceres e respostas às consultas orais e escritas, contratos e convênios celebrados pelo Município; análise dos editais e seus anexos; auxílio na elaboração de julgamento de impugnações, pedidos de esclarecimento e recursos; auxílio na elaboração de estudos técnicos preliminares, termos de referência, plano de contratação anual e outros instrumentos de planejamento a serem desenvolvidos pelas secretárias e órgãos públicos municipais; ajuizamento/acompanhamento dos processos judiciais e mandados de segurança que tenham por objeto assuntos relacionados às licitações e contratações públicas do Município de Ibiassucê/BA. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/1477102/index.okf.md)



## Dados

```json
{
  "id": 1477102,
  "numero_controle_pncp": "13676986000166-1-000027/2025",
  "objeto_compra": "Prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica ao contratante na esfera licitatória, especificamente no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, consistentes em: elaboração de pareceres e respostas às consultas orais e escritas, contratos e convênios celebrados pelo Município; análise dos editais e seus anexos; auxílio na elaboração de julgamento de impugnações, pedidos de esclarecimento e recursos; auxílio na elaboração de estudos técnicos preliminares, termos de referência, plano de contratação anual e outros instrumentos de planejamento a serem desenvolvidos pelas secretárias e órgãos públicos municipais; ajuizamento/acompanhamento dos processos judiciais e mandados de segurança que tenham por objeto assuntos relacionados às licitações e contratações públicas do Município de Ibiassucê/BA.",
  "uf_sigla": "BA",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE IBIASSUCE",
  "unidade_municipio_nome": "Ibiassucê",
  "valor_total_estimado": 153890,
  "data_publicacao_pncp": "2025-02-11 10:04:51",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/02/dia/11/cidade/ibiassuce-927914cb180d9766/index.okf.md)
