# Contratação de empresa especializada para consultoria e assessoria para revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, visando à revisão prevista na Lei nº 3.797/2015, que instituiu o plano municipal de Saneamento Básico-PMSB, na modalidade Dispensa de Licitação, Art. 75 caput, inciso I , da Lei nº 14.133/2021.

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