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type: "Public Data Record"
title: "[Portal de Compras Públicas] - Contratação de consultoria e serviços técnicos atuariais especializados visando à elaboração da Avaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social RPPS do Município de Campanha MG, para a  regularização eou manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária CRP no quesito Equilíbrio Financeiro e Atuarial, com elaboração de relatório da avaliação atuarial , bem como atendimento ao Regime Próprio de Previdência Social RPPS do Município de Campanha MG  Campanha Previ, sempre que necessário em cumprimento às especificações do Artigo 40 da CF1988, da Lei Federal n° 9.7171998; Lei 10.88704; da Portaria MTP n° 1.467 de 02 de junho de 2022 e da Lei Municipal n° 2181 de 2002 e suas correlatas."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# \[Portal de Compras Públicas\] - Contratação de consultoria e serviços técnicos atuariais especializados visando à elaboração da Avaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social RPPS do Município de Campanha MG, para a  regularização eou manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária CRP no quesito Equilíbrio Financeiro e Atuarial, com elaboração de relatório da avaliação atuarial , bem como atendimento ao Regime Próprio de Previdência Social RPPS do Município de Campanha MG  Campanha Previ, sempre que necessário em cumprimento às especificações do Artigo 40 da CF1988, da Lei Federal n° 9.7171998; Lei 10.88704; da Portaria MTP n° 1.467 de 02 de junho de 2022 e da Lei Municipal n° 2181 de 2002 e suas correlatas.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/MG/ano/2025/mes/02/dia/11/cidade/campanha-cfa2866a1d28fe79/index.okf.md)