# contratação de empresa para prestação de serviço de assessoria jurídica. especializada para acompanhamento de demandas ou recursos no Tribunal de Justiça do Estado, revisão de contratos e instrumentos celebrados pelo ente Público, que tenham a sua execução ou qualquer reflexo na presente data, objetivando a análise do grau de onerosidade e a relação custo/benefício do contrato firmado e das cláusulas pactuadas; elaboração e Revisão de contratos novos necessários às atividades de prestação dos serviços públicos; assessoria na solução dos pontos de dificuldade da execução orçamentária e da aplicação das normas gerais de direito financeiro e de contabilidade pública; manejo de ações e defesas no contencioso tributário, inclusive nos processos executivos fiscais; realização de sustentação oral junto ao Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-BA. 

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[Início (2777831)](https://editais.wendelmaques.com/index.md) → [Inexigibilidade (489475)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.md) → [BA (38934)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/index.md) → [Ano 2025 (21789)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/index.md) → [02 · Fevereiro (2554)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/02/index.md) → [Dia 12 (144)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/02/dia/12/index.md) → [Porto Seguro (7)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/02/dia/12/cidade/porto-seguro-1e139b9c6bf8dfa9/index.md) → [contratação de empresa para prestação de serviço de assessoria jurídica. especializada para acompanhamento de demandas ou recursos no Tribunal de Justiça do Estado, revisão de contratos e instrumentos celebrados pelo ente Público, que tenham a sua execução ou qualquer reflexo na presente data, objetivando a análise do grau de onerosidade e a relação custo/benefício do contrato firmado e das cláusulas pactuadas; elaboração e Revisão de contratos novos necessários às atividades de prestação dos serviços públicos; assessoria na solução dos pontos de dificuldade da execução orçamentária e da aplicação das normas gerais de direito financeiro e de contabilidade pública; manejo de ações e defesas no contencioso tributário, inclusive nos processos executivos fiscais; realização de sustentação oral junto ao Tribunal de Contas dos Municípios - TCM-BA.  (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/1472319/index.md)



## Dados

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