# prestação de serviços de  assessoria jurídica, especializada para acompanhamento de demandas ou recursos no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) 1°GRAU e 2° GRAU, movimentação e interposição de ações judiciais de direito administrativo e cível, atuando desde a interposição da petição inicial, citação, contestação, contrarrazões a depender se o Município for requerente ou requerido da ação, peticionar informando qual será o meio de produção de provas, entre outros atos necessários para o prosseguimento da ação, com expertise nas defesas de ações civis públicas, mandados de segurança individuais e coletivos, no âmbito do Direito Público Municipal sempre que provocado.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 1 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2777831)](https://editais.wendelmaques.com/index.md) → [Inexigibilidade (489475)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.md) → [BA (38934)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/index.md) → [Ano 2025 (21789)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/index.md) → [02 · Fevereiro (2554)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/02/index.md) → [Dia 12 (144)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/02/dia/12/index.md) → [Porto Seguro (7)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/02/dia/12/cidade/porto-seguro-1e139b9c6bf8dfa9/index.md) → [prestação de serviços de  assessoria jurídica, especializada para acompanhamento de demandas ou recursos no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) 1°GRAU e 2° GRAU, movimentação e interposição de ações judiciais de direito administrativo e cível, atuando desde a interposição da petição inicial, citação, contestação, contrarrazões a depender se o Município for requerente ou requerido da ação, peticionar informando qual será o meio de produção de provas, entre outros atos necessários para o prosseguimento da ação, com expertise nas defesas de ações civis públicas, mandados de segurança individuais e coletivos, no âmbito do Direito Público Municipal sempre que provocado. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/1472309/index.md)



## Dados

```json
{
  "id": 1472309,
  "numero_controle_pncp": "13635016000112-1-000020/2025",
  "objeto_compra": "prestação de serviços de  assessoria jurídica, especializada para acompanhamento de demandas ou recursos no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) 1°GRAU e 2° GRAU, movimentação e interposição de ações judiciais de direito administrativo e cível, atuando desde a interposição da petição inicial, citação, contestação, contrarrazões a depender se o Município for requerente ou requerido da ação, peticionar informando qual será o meio de produção de provas, entre outros atos necessários para o prosseguimento da ação, com expertise nas defesas de ações civis públicas, mandados de segurança individuais e coletivos, no âmbito do Direito Público Municipal sempre que provocado.",
  "uf_sigla": "BA",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE PORTO SEGURO",
  "unidade_municipio_nome": "Porto Seguro",
  "valor_total_estimado": 294000,
  "data_publicacao_pncp": "2025-02-12 19:23:01",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/02/dia/12/cidade/porto-seguro-1e139b9c6bf8dfa9/index.md)
