# Contratação por Inexigibilidade , para aquisição de peça da máquina de sinalização viária, em conformidade com o Decreto n° 8.460, de 14 de dezembro de 2022, e §I° do art. 74 da Lei 14.133/2024, para atender aos setores da Administração, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência

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## Dados

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  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
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