# Ratear  as  despesas  do CONSÓRCIO entre os Entes CONSORCIADOS nos termos do art. 8º da Lei n.º 11.107/2005, e, com base  na  Resolução  Orçamentária  aprovada  pela AssembleiaGeral,  tendo  por  fim  o  efetivo funcionamento  da  sede  administrativa  do  CONSÓRCIO,  para  fins  de  execução  dos  objetivos  e finalidades do CONSÓRCIO na área de saúde, nos termos do Contrato de Consórcio Público firmado.

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## Dados

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