# Operacionalizar a transferência, para a conta vinculada ao regime especial de pagamento de precatórios, de parcela dos depósitos judiciais e dos depósitos administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Estado de Roraima, suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, sejam parte e dos demais depósitos judiciais da localidade, sob jurisdição deste Tribunal, mediante instituição de fundo garantidor composto 

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## Dados

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