{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"Prestação de  serviços  de assessoramento e consultoria jurídica especializada para o atendimento das Secretarias Municipais, nas áreas de Direito Administrativo, Ambiental e Judicial, voltados especialmente ao controle e juridicidade dos atos administrativos e verificação da adequação da legislação vigente aos procedimentos adotados pelo município, abrangendo, também, o setor de recursos humanos municipal, com a realização de orientações, análise e avaliação de documentos pertinentes ao departamento de pessoal e  às contratações públicas; emissão de pareceres; elaboração de Projetos de Lei e suporte jurídico especializado para análise de normas municipais existentes, propondo atualizações da legislação municipal, revogações ou ajustes que sejam necessárias para atender as mudanças normativas ou demandas locais; defesas administrativas e judiciais, inclusive aquelas de natureza ambiental, objetivando o cumprimento de normas constitucionais, infraconstitucionais e regramentos previstos na Legislação Municipal tais como: Lei de Contratações, Leis Ambientais, Estatuto do Servidores, Lei que disciplina a estrutura administrativa do município, Lei Orgânica do Município, Regimento Jurídico dos Servidores, dentre outras leis correlatas, junto as Secretarias Municipais de Campo Formoso/BA e Órgãos de Fiscalização e Controle Interno e Externo.","descricao":"Metadados públicos; 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defesas administrativas e judiciais, inclusive aquelas de natureza ambiental, objetivando o cumprimento de normas constitucionais, infraconstitucionais e regramentos previstos na Legislação Municipal tais como: Lei de Contratações, Leis Ambientais, Estatuto do Servidores, Lei que disciplina a estrutura administrativa do município, Lei Orgânica do Município, Regimento Jurídico dos Servidores, dentre outras leis correlatas, junto as Secretarias Municipais de Campo Formoso/BA e Órgãos de Fiscalização e Controle Interno e Externo.","uf_sigla":"BA","modalidade_id":9,"modalidade_nome":"Inexigibilidade","orgao_razao_social":"MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO","unidade_municipio_nome":"Campo Formoso","valor_total_estimado":120000,"data_publicacao_pncp":"2025-02-13 15:08:47","data_encerramento_proposta":null},"total":1,"filhos":0,"unidade":"compras","trilha":[{"titulo":"Início","url":"https://editais.wendelmaques.com/index.json","total":2641780,"filhos":20},{"titulo":"Inexigibilidade","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.json","total":464753,"filhos":28},{"titulo":"BA","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/index.json","total":37294,"filhos":3},{"titulo":"Ano 2025","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/index.json","total":21789,"filhos":12},{"titulo":"02 · Fevereiro","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/02/index.json","total":2554,"filhos":25},{"titulo":"Dia 13","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/02/dia/13/index.json","total":122,"filhos":39},{"titulo":"Campo Formoso","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/02/dia/13/cidade/campo-formoso-ad6dccc5cdc8405d/index.json","total":2,"filhos":0},{"titulo":"Prestação de  serviços  de assessoramento e consultoria jurídica especializada para o atendimento das Secretarias Municipais, nas áreas de Direito Administrativo, Ambiental e Judicial, voltados especialmente ao controle e juridicidade dos atos administrativos e verificação da adequação da legislação vigente aos procedimentos adotados pelo município, abrangendo, também, o setor de recursos humanos municipal, com a realização de orientações, análise e avaliação de documentos pertinentes ao departamento de pessoal e  às contratações públicas; 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