# Prestação de serviços especializados de assessoria jurídica, abrangendo o acompanhamento de processos e defesa dos interesses do Poder Executivo do Município de Riachão/PB perante o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) e o Tribunal de Contas da União (TCU), em conformidade com os dispositivos da Lei Federal no 14.133/2021

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