{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"1.1 Necessidade dos serviços de transporte e entrega de correspondências e encomendas para o exercício regular das atividades administrativas da SFA /AP, haja vista o constante envio e recebimento de documentos e comunicações entre os órgãos da administração pública, entre a administração e seus servidores e entre a administração\n\n1.2 Deste modo, faz-se necessária a contratação para atender as demandas da Sede Superintendência Federal de Agricultura do Amapá - SFA/AP situada à Rua Tiradentes n.º 469, Bairro Central, CEP: 68.900-098, na cidade de Macapá/Estado Amapá, para o exercício de 2024, com vistas à autorização de abertura de processo licitatório.\n\n1.3 A impossibilidade de concorrência e realização de licitação, haja vista que o serviço postal é exercido em regime de monopólio pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\n\n1.4 Considerando o anexo IX da I N 05/2017, órgão poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público essencial de energia elétrica, água e esgoto, serviços postais monopolizados pela empresa brasileira de correios e telégrafos e ajustes firmados com a imprensa nacional, desde que no processo da contratação estejam explicitados os motivos que justificam a adoção do prazo indeterminado e comprovadas, a cada exercício financeiro, a estimativa de consumo e a existência de previsão de recursos orçamentários.\n\n1.5 A contratação enquadra-se na hipótese de dispensa de licitação (inexigibilidade), nos termos do inciso I do artigo 74 da Lei 14.133/2021, como se vê: \n\nArt. 74.” É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: \nI - Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;”","descricao":"Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.","fonte":"PNCP — metadados coletados","atualizado_em":"2026-09-08T22:07:22.606Z","dados":{"id":1465946,"numero_controle_pncp":"00396895000125-1-000059/2025","objeto_compra":"1.1 Necessidade dos serviços de transporte e entrega de correspondências e encomendas para o exercício regular das atividades administrativas da SFA /AP, haja vista o constante envio e recebimento de documentos e comunicações entre os órgãos da administração pública, entre a administração e seus servidores e entre a administração\n\n1.2 Deste modo, faz-se necessária a contratação para atender as demandas da Sede Superintendência Federal de Agricultura do Amapá - SFA/AP situada à Rua Tiradentes n.º 469, Bairro Central, CEP: 68.900-098, na cidade de Macapá/Estado Amapá, para o exercício de 2024, com vistas à autorização de abertura de processo licitatório.\n\n1.3 A impossibilidade de concorrência e realização de licitação, haja vista que o serviço postal é exercido em regime de monopólio pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\n\n1.4 Considerando o anexo IX da I N 05/2017, órgão poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público essencial de energia elétrica, água e esgoto, serviços postais monopolizados pela empresa brasileira de correios e telégrafos e ajustes firmados com a imprensa nacional, desde que no processo da contratação estejam explicitados os motivos que justificam a adoção do prazo indeterminado e comprovadas, a cada exercício financeiro, a estimativa de consumo e a existência de previsão de recursos orçamentários.\n\n1.5 A contratação enquadra-se na hipótese de dispensa de licitação (inexigibilidade), nos termos do inciso I do artigo 74 da Lei 14.133/2021, como se vê: \n\nArt. 74.” É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: \nI - Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;”","uf_sigla":"AP","modalidade_id":9,"modalidade_nome":"Inexigibilidade","orgao_razao_social":"MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO","unidade_municipio_nome":"Macapá","valor_total_estimado":16000,"data_publicacao_pncp":"2025-02-13 10:43:43","data_encerramento_proposta":null},"total":1,"filhos":0,"unidade":"compras","trilha":[{"titulo":"Início","url":"https://editais.wendelmaques.com/index.json","total":2641780,"filhos":20},{"titulo":"Inexigibilidade","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.json","total":464753,"filhos":28},{"titulo":"AP","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/AP/index.json","total":1229,"filhos":3},{"titulo":"Ano 2025","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/AP/ano/2025/index.json","total":620,"filhos":12},{"titulo":"02 · Fevereiro","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/AP/ano/2025/mes/02/index.json","total":51,"filhos":17},{"titulo":"Dia 13","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/AP/ano/2025/mes/02/dia/13/index.json","total":5,"filhos":1},{"titulo":"Macapá","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/AP/ano/2025/mes/02/dia/13/cidade/macapa-cc2feb404324f0f7/index.json","total":5,"filhos":0},{"titulo":"1.1 Necessidade dos serviços de transporte e entrega de correspondências e encomendas para o exercício regular das atividades administrativas da SFA /AP, haja vista o constante envio e recebimento de documentos e comunicações entre os órgãos da administração pública, entre a administração e seus servidores e entre a administração\n\n1.2 Deste modo, faz-se necessária a contratação para atender as demandas da Sede Superintendência Federal de Agricultura do Amapá - SFA/AP situada à Rua Tiradentes n.º 469, Bairro Central, CEP: 68.900-098, na cidade de Macapá/Estado Amapá, para o exercício de 2024, com vistas à autorização de abertura de processo licitatório.\n\n1.3 A impossibilidade de concorrência e realização de licitação, haja vista que o serviço postal é exercido em regime de monopólio pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\n\n1.4 Considerando o anexo IX da I N 05/2017, órgão poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público essencial de energia elétrica, água e esgoto, serviços postais monopolizados pela empresa brasileira de correios e telégrafos e ajustes firmados com a imprensa nacional, desde que no processo da contratação estejam explicitados os motivos que justificam a adoção do prazo indeterminado e comprovadas, a cada exercício financeiro, a estimativa de consumo e a existência de previsão de recursos orçamentários.\n\n1.5 A contratação enquadra-se na hipótese de dispensa de licitação (inexigibilidade), nos termos do inciso I do artigo 74 da Lei 14.133/2021, como se vê: \n\nArt. 74.” É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: \nI - Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;”","url":"https://editais.wendelmaques.com/compra/1465946/index.json","total":1,"filhos":0}],"itens":[],"links":{"self":"https://editais.wendelmaques.com/compra/1465946/index.json","raiz":"https://editais.wendelmaques.com/index.json","pai":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/AP/ano/2025/mes/02/dia/13/cidade/macapa-cc2feb404324f0f7/index.json","proximo":null,"json":"https://editais.wendelmaques.com/compra/1465946/index.json","markdown":"https://editais.wendelmaques.com/compra/1465946/index.md","html":"https://editais.wendelmaques.com/compra/1465946/","okf":"https://editais.wendelmaques.com/compra/1465946/index.okf.md"},"pagina":{"limite":20,"continuacao":false}}