# Contratação de serviços (envio de notificação, registro, consulta CPF/CNPJ na base do SPC/SERASA) para atender as necessidades impostas por regulamentos específicos (CNJ 547/2024, Lei nº 10.522/2022, art. 20-B, § 3º, I) quanto as medidas a serem adotadas previamente ao ajuizamento da execução fiscal junto aos contribuintes que estão inseridos na Dívida Ativa do Município de Maracanaú/CE, de interesse da Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças do Município de Maracanaú-CE. Tudo conforme Edital

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## Dados

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