#  Aquisição de vales-transportes para atender  servidores lotados nesta Procuradoria Geral, que utilizam os sistema de transporte coletivo  público intermunicipal Paraíso X Palmas e vice-versa, seguindo as Diretrizes para Elaboração  do Estudo Técnico Preliminar, que consta o problema a ser resolvido e a sua melhor solução  de modelo a permitir a avalição da viabilidade técnica e econômica da contratação, tendo por  fundamentação legal o artigo 67 do Decreto Estadual Nº 6.606/23, artigo 18, § 1º e art.72,  inciso I da Lei Federal Nº 14.133/21.

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## Dados

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