# Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica nas áreas de Direito Público Municipal, especialmente para emissão de pareceres, acompanhamento ao setor de recursos humanos, elaboração de projetos de leis para serem enviados ao legislativo municipal, atuando também na análise e emissão de projetos de leis do executivo e do legislativo, nas instâncias administrativa e judicial, com ênfase no suporte jurídico consultivo ao gabinete do prefeito e a secretaria de gestão administrativa.

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## Dados

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