# Prestação de serviços de advocacia e assessoramento jurídico na defesa dos interesses do Município perante o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, Tribunal de Contas da União, Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (2ª Instância) e Tribunais Superiores (STJ E STF), realizando produção de peças e demais atos processuais inerentes e necessários à atuação; Assessoramento jurídico ao Município no acompanhamento de convênios com entidades estaduais e federais; Auxílio em matérias administrativas

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