# OUTORGA DE CONCESSÃO DE USO para prestação de serviços e/ou exploração comercial no ramo alimentício, mediante remuneração mensal e reajustamento anual, dos quiosques situados na Praça de Alimentação “Aparecida de Lourdes Bissoli Crepaldi”, nos termos da Lei Municipal n° 2.162, de 11 de março de 2025 e Decreto Municipal n° 47, de 17 de outubro de 2025

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## Dados

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