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type: "Public Data Record"
title: "INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para\r\ncelebração de Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS\r\nEXCEPCIONAIS APAE DE ICARAÍMA, inscrita no CNPJ nº 80.613.367/0001-10,\r\nvisando ao para repasse de recursos financeiros no valor de R$ 200.000,00\r\n(duzentos mil reais), oriundos da Programação nº 410990620260002, referente à\r\nEmenda Parlamentar Individual nº 202644870005, de autoria do Deputado Federal\r\nTião Medeiros, Processo nº 71000023145/2026-74, destinados à Estruturação da\r\nRede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social SUAS, por meio da\r\nAção 219G, Grupo de Natureza de Despesa GND 3 (Custeio) destinados à\r\nexecução do Programa Ações de Habilitação e Reabilitação da Pessoa com\r\nDeficiência e Promoção de sua Integração à Vida Comunitária / Serviço de Proteção\r\nSocial Especial para Pessoas com Deficiência e Idosas e suas Famílias."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para  celebração de Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS  EXCEPCIONAIS APAE DE ICARAÍMA, inscrita no CNPJ nº 80.613.367/0001-10,  visando ao para repasse de recursos financeiros no valor de R$ 200.000,00  (duzentos mil reais), oriundos da Programação nº 410990620260002, referente à  Emenda Parlamentar Individual nº 202644870005, de autoria do Deputado Federal  Tião Medeiros, Processo nº 71000023145/2026-74, destinados à Estruturação da  Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social SUAS, por meio da  Ação 219G, Grupo de Natureza de Despesa GND 3 (Custeio) destinados à  execução do Programa Ações de Habilitação e Reabilitação da Pessoa com  Deficiência e Promoção de sua Integração à Vida Comunitária / Serviço de Proteção  Social Especial para Pessoas com Deficiência e Idosas e suas Famílias.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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