# Contratação de serviços de Assessoria e Consultoria Técnica Especializada para a condução e acompanhamento do processo de eleição suplementar para membros do Conselho Tutelar do Município de Água Doce/SC, conforme as diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), na Resolução CONANDA nº 231/2022 e demais normativos municipais correlatos, conforme Documento de Formalização de Demanda nº. 15/2025

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## Dados

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