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type: "Public Data Record"
title: "Prestação de serviços técnicos jurídicos especializados na assessoria e consultoria jurídicas, visando a elaboração de Pareceres Jurídicos, sejam escritos, sejam orais, pertinentes aos Atos Administrativos da Mesa Diretora da Câmara Municipal, observando-se os princípios e as normas constitucionais e infraconstitucionais regedores da Administração Pública, com o fito de oferecer fundamentação jurídica e auxílio na tomada de decisões, bem como assessoria jurídica em Direito Administrativo e Constitucional, no manejo de ações judiciais e na defesa dessa Câmara de Vereadores em todas as esferas e instâncias judiciais.\r\n"
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/1453709/index.json"
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Prestação de serviços técnicos jurídicos especializados na assessoria e consultoria jurídicas, visando a elaboração de Pareceres Jurídicos, sejam escritos, sejam orais, pertinentes aos Atos Administrativos da Mesa Diretora da Câmara Municipal, observando-se os princípios e as normas constitucionais e infraconstitucionais regedores da Administração Pública, com o fito de oferecer fundamentação jurídica e auxílio na tomada de decisões, bem como assessoria jurídica em Direito Administrativo e Constitucional, no manejo de ações judiciais e na defesa dessa Câmara de Vereadores em todas as esferas e instâncias judiciais.  

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/02/dia/17/cidade/senhor-do-bonfim-559c8b593f8d690e/index.okf.md)