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type: "Public Data Record"
title: "Contratação de escritório de advocacia para desenvolver serviço especializado de assessoria e consultoria jurídica, com ênfase na área de direito tributário, constitucional e administrativo, em especial, às questões jurídicas que envolvam servidores públicos, bens públicos, desapropriação, licitações e contratos administrativos e regularização fundiária urbana (REURB), a ser executada no âmbito local nas modalidades de interesse social (Reurb-S) e interesse específico (Reurb-E), dando suporte ao contencioso do Município nas ações inerentes ao direito tributário e de licitações e contratos administrativos destinado ao bom funcionamento da Prefeitura Municipal de Itajá/RN."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/1448415/index.json"
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Contratação de escritório de advocacia para desenvolver serviço especializado de assessoria e consultoria jurídica, com ênfase na área de direito tributário, constitucional e administrativo, em especial, às questões jurídicas que envolvam servidores públicos, bens públicos, desapropriação, licitações e contratos administrativos e regularização fundiária urbana (REURB), a ser executada no âmbito local nas modalidades de interesse social (Reurb-S) e interesse específico (Reurb-E), dando suporte ao contencioso do Município nas ações inerentes ao direito tributário e de licitações e contratos administrativos destinado ao bom funcionamento da Prefeitura Municipal de Itajá/RN.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RN/ano/2025/mes/02/dia/18/cidade/itaja-9c8bf8ab3b08d80d/index.okf.md)