# \[Portal de Compras Públicas\] - Contratação, por inexigibilidade de licitação nos termos  do art. 74, III, da Lei Federal n.º 14.133/2021, de Pessoa Jurídica  com especialidade em Licitações e Contratos para prestação de  serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica  no acompanhamento da Organização Administrativa Pública no que  se refere a Implantação e Regulamentação da Nova Lei de Licitação  14.133/2021, bem como a emissão de pareceres, apreciação nas  contratações diretas e demais modalidades licitatórias, recursos e  impugnações aos processos licitatórios que envolvam todas as  demandas praticadas pela Comissão de Contratação pertencente a  Administração Pública, para atender as necessidade da Câmara  Municipal de vereadores de São Fernando.

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