# AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS PARA SEREM CONCEDIDAS COMO BENEFÍCIO EVENTUAL A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, CONFORME PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 508/17, ESPECIALMENTE EM SEU ART. 16, §1º, ITEM  IV,  ALÍNEA  “C”.  ESTAS DEVERÃO COBRIR OS TRAJETOS PAINEL/SC-LAGES/SC E PAINEL/SC-SÃO JOAQUIM/SC, E SERÃO DISTRIBUÍDAS CONFORME A DISPONIBILIDADE DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO.

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## Dados

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