# Prestação de serviços de publicação de atos oficiais no Diário Oficial Eletrônico  “Minas Gerais” - DOMG-e, de atos de expediente administrativo de pessoal, editais, avisos,  adjudicações de processos licitatórios, dispensa e inexigibilidade de licitações e outros atos cuja  publicidade é exigida em lei, nos termos do §1º do art. 54 da Lei Federal n.º 14.133,  de01/04/2021.

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